PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 17/2023

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Data de apresentação 05/12/2023 09:01:34

N° Processo 41568/2023

N° Protocolo 24843/2023

ID 413408

Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 309 E REVOGA A ALÍNEA “C” DO INCISO II-A, DO ART. 362, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DO 1997. (MENSAGEM Nº 42/2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2023 09:37:01	Fase: Arquivado a Pedido do Autor	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2023 08:25:47	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2023 11:53:32	Ação: Retirado a Pedido do Autor
Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO VICE-LIDER DO PREFEITO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 845/2023 - CI. 124/2023

Recebimento: 05/12/2023 09:01:35	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/12/2023 09:01:35	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital