PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Recebimento: 24/01/2024 10:46:51	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/01/2024 10:47:32	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.038 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/01/2024 10:44:31	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/01/2024 10:46:51	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 786, DE 17/01/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/01/2024 10:43:13	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/01/2024 10:44:31	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.038 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/01/2024 07:14:36	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/01/2024 10:43:13	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 14:20:45	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 19/01/2024 16:17:01	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 24 dias, 1 hora, 56 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 113.833/2023-1 / NO PAPER 42978/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.038 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.038 de 17 de janeiro de 2024, que “Fixa o valor do subsídio dos Vereadores de Cuiabá, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 42/2024 - LEI

Recebimento: 26/12/2023 09:42:01	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/12/2023 10:14:55	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 641/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 127/2023 - OFÍCIO 641-2023

Recebimento: 22/12/2023 13:04:54	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/12/2023 09:07:04	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 525/2023/CCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo mencionados com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria de Comissões. Processo Autor Vereador Ementa 42492/2023 EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E O USO DE UNIFORMES PELOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 43/2023) 43087/2023 EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 6.962, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. (MENSAGEM Nº 48/2023) 42978/2023 MESA DIRETORA FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CUIABÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 43106/2023 MESA DIRETORA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. 43107/2023 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. 43108/2023 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:48:27	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2023 13:01:14	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 480/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 22/12/2023 10:47:38	Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2023 10:48:27	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO DO DIA 21/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1154/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - MATÉRIA

Recebimento: 22/12/2023 10:44:11	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2023 10:47:38	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1152/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - RUS Boletim de Votação 1153/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - PARECER

Recebimento: 22/12/2023 10:43:48	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2023 10:44:11	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: EM PAUTA POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRECIADO EM 21/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:35:00	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2023 10:43:48	Ação: Requerimento de Urgência Simples
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: EM PAUTA POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRECIADO EM 21/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 912/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES

Recebimento: 21/12/2023 09:28:31	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/12/2023 09:28:57	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 514/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizadas no dia 20/12/2023, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. 1)Processo nº 42978/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CUIABÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Processo nº 42979/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÓE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 13:19:24	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/12/2023 09:28:31	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 20 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO EM CONJUNTO DA CCJR E CFAEO COM RELATOR ÚNICO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 604/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 564/2023 - CCJR Despacho e Certidão 562/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 569/2023 - CFAEO Despacho e Certidão 566/2023 - CCJR Anexo Simples 900/2023 - ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

Recebimento: 15/12/2023 10:05:55	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/12/2023 13:19:24	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 13:36:46	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2023 14:29:17	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 52 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5642/2023 - LEI 5642/2013

Recebimento: 14/12/2023 13:36:16	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 13:36:46	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 10:23:10	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2023 13:36:16	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 10:23:10	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2023 10:23:10	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}

24/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 24/01/2024

24/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 24/01/2024 Publicação

24/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 24/01/2024

24/01

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 18 horas, 26 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/01/2024

jan

2024

26/12

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 24 dias, 6 horas, 2 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 19/01/2024 Anexo Simples

26/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 7 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 26/12/2023 Ofício do Expediente

22/12

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 20 horas, 5 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023

22/12

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 12 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Redação Final

22/12

8. Única Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Boletim de Votação

22/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/12/2023

22/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 14 minutos Requerimento de Urgência Simples Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexo Simples

21/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 21/12/2023

20/12

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 horas, 9 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

15/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 5 dias, 22 horas, 50 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/12/2023

14/12

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 52 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Lei Ordinária

14/12

8. Leitura do Projeto Plenário Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 13 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

8. Protocolar Projeto de Lei Secretaria de Apoio Legislativo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 339/2023

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}