Data de apresentação 30/08/2024 09:21:22
 N° Processo 19617/2024
 N° Protocolo 19700/2024
 ID 444766
 Ementa

Regulamenta o art. 9º, incisos XI, XIV e XVII, art. 37, § 5º da Lei Complementar nº 523 de 2 de março de 2023”, em substituição ao processo legislativo No Paper nº 19486/2024. (MENSAGEM Nº 86/2024)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Parecer Jurídico PAAL

Anexos da Tramitação