Data de apresentação 16/01/2025 09:37:50
 N° Processo 8/2025
 N° Protocolo 10/2025
 ID 447081
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei de que trata o Processo Legislativo Eletrônico nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo, para acrescentar dois Parágrafos ao art. 4º do projeto de lei em comento, reordenando o atual Parágrafo único do art. 4º para § 3º, com a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 2/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação