Data de apresentação 19/02/2025 11:37:31
 N° Processo 2237/2025
 N° Protocolo 2240/2025
 ID 449460
 Ementa

Altera a alínea "f" do inciso II, do Art. 362 da Lei Complementar N.º 043 de 23 de dezembro de 1997.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ESTATUTO DA APCEF
UTILIDADE PÚBLICA

Anexos da Tramitação