Mensagem nº 144/2025 com a respectiva Proposta de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DENOMINADO “CUIDADOR DE ALUNO ESPECIAL"
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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