Data de apresentação 24/04/2008 08:00:00
 N° Processo 211/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1824
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.473 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.(CONSELHO TUTELAR)

 Autoria

Ver. EDIVÁ ALVES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação