Data de apresentação 14/01/2011 08:00:00
 N° Processo 5384/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 19090
 Ementa

DETERMINA QUE OS SITES, JORNAIS E SIMILARES, PROCEDAM A IDENTIFICAÇÃO, POR CADASTRO, DE SEUS LEITORES COMENTARISTAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5060 Dia(s), 17 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação