ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.(oportunidade de emprego para os trabalhadores vítimas de discriminação no mercado de trabalho em virtude da idade ou por serem ex-presidiários)
Ver. LUIZ POÇÃO;
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