Projeto de Lei 5637/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/01/2013 08:00:00
 N° Processo 5637/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4391
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4325 Dia(s), 8 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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