Projeto de Lei 4/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2007 08:00:00
 N° Processo 235/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1326
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RODOVIÁRIAS E SIMILARES, A DISPONIBILIZAR MOMENTANEAMENTE CADEIRA DE RODAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

 Autoria

Ver. MARIO LUCIO ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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