Projeto de Lei 1/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2006 08:00:00
 N° Processo 10/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 551
 Ementa

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE TELEFONIA O DIREITO A PRIVACIDADE QUANTO A OFERTA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

 Autoria

Ver.Walter Rabello ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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