PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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NÃO IDENTIFICADO 5153/2008

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Data de apresentação 24/11/2008 08:00:00

N° Processo 5153/2008

N° Protocolo 0/2008

ID 1735

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR O ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/1990.

Autoria

VEREADOR LUIZ POÇÃO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{5844 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 24/11/2008 15:33:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5844 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).}

24/11

INICIO ORGÃO-SETOR-20

nov

2008

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

NÃO IDENTIFICADO 5153/2008

Histórico da Tramitação 5844 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5844 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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