Data de apresentação 03/07/2008 08:00:00
 N° Processo 294/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1895
 Ementa

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ANUAL PARA CHECAGEM DA SAÚDE DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação