Data de apresentação 05/05/1993 08:53:00
 N° Processo 3136/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22729
 Ementa

ADITA UM § 3º AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 1981.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3314 Dia(s), 16 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação