Data de apresentação 30/12/1993 10:57:00
 N° Processo 3238/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23032
 Ementa

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE ALUGUÉIS NAS ADMINISTRADORAS/LOCADORAS DE IMÓVEIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3313 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação