Data de apresentação 30/09/2014 09:17:37
 N° Processo 470/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20348
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A PARTE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3699 Dia(s), 15 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação