Data de apresentação 10/02/2015 08:12:49
 N° Processo 10/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20487
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS SOBRE TAXAS PARA ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3544 Dia(s), 12 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação