Projeto de Lei /2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2012 08:00:00
 N° Processo 347/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4582
 Ementa

ACRESCENTA AO ARTIGO 537 DA LEI N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 O INCISO VII E AS ALÍNEAS A,B,C,D e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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