Data de apresentação 10/10/2018 07:53:00
 N° Processo 535/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29270
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2237 Dia(s), 9 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação