NÃO IDENTIFICADO 4032/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/01/2001 08:00:00
 N° Processo 4032/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17538
 Ementa

IMPEDE A EMISSÃO, A VENDA E A CIRCULAÇÃO DE PASSES ESTUDANTÍS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES DE CARÁTER PRIVADO ÍNTIMO E PESSOAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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