Data de apresentação 15/01/1999 18:00:00
 N° Processo 3819/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 20966
 Ementa

DISPÕE SOBRE PADRÕES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3348 Dia(s), 19 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação