DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CUIABÁ, COM IDADE SUPERIOR AO PERMITIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, ESCOLAS MUNICIPAIS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
VER. LUIZ POÇÃO;
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