ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", INCISO I E ALÍNEAS "A" E "C", INCISO II DO ARTIGO 19, E REVOGA O § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.(veda ao Vereador exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente).
VER. LUIZ POÇÃO;
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