Projeto de Lei 5/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2007 08:00:00
 N° Processo 222/2008
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1832
 Ementa

PROÍBE A COLOCAÇÃO E O USO DE PELÍCULAS DE PLÁSTICO EMBALANDO GARRAFÕES DE ÁGUA E VASILHAMES QUE PREJUDICAM SUA VISUALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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