Data de apresentação 07/08/2008 08:00:00
 N° Processo 314/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1924
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação