Data de apresentação 13/12/1990 14:02:00
 N° Processo 2816/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22656
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 2683 DE 07/06/89.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3315 Dia(s), 13 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação