Data de apresentação 13/02/2014 08:55:48
 N° Processo 37/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 19997
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER MUNICIPAL, QUE FAZ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A PEDIDO DO INTERESSADO, TRATAR PELO NOME SOCIAL UTILIZADO PELOS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E CONGÊNERES E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VEREADOR CLOVITO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3886 Dia(s), 14 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação