PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR LUÍS CLAUDIO;
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