Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta e contratação de operações de crédito e serviços congêneres destinados a servidores públicos no Município de Cuiabá – MT, e a criação do centro de conciliação e tratamento ao superendividamento no âmbito do procon municipal e dá outras providências.
Demilson Nogueira (Câmara Digital);
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