Data de apresentação 30/04/2026 11:41:10
 N° Processo 20006/2026
 N° Protocolo 19999/2026
 ID 527352
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses e similares no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 7 horas, 44 minuto(s).

jun
mai
abr
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação