| Recebimento: 12/05/2025 13:22:27 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2025 13:21:28 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 13:22:27 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 560 DE 08 DE MAIO DE 2025.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 13:18:13 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 13:21:28 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1.112 DE 09 DE MAIO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 13:12:42 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 13:18:13 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 560 DE 08 DE MAIO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 296/2025 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 12/05/2025 13:06:05 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 13:12:42 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 10:48:26 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/05/2025 16:50:23 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 054887/2025 / NO PAPER 8875/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 560 DE 08 DE MAIO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 560 de 08 de maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFAROS, FEIRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de maio de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 287/2025 - LEI
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| Recebimento: 30/04/2025 10:22:50 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2025 11:30:43 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 351/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 37/2025 - OF. Nº 351/2025
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| Recebimento: 29/04/2025 15:51:15 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2025 16:14:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 139/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
8875/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÓDULO ESPECÍFICO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO FISCAL DO CIDADÃO CUIABANO (DEC-FISCAL) PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 46/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 264/2025 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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| Recebimento: 29/04/2025 14:23:39 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 15:14:24 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 70/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 29/04/2025 14:19:39 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 14:21:13 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/04/2025.
PARECER DA CCJR E CMAU - PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DA CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 09:15:17 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2025 09:15:36 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 133/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 8875/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÓDULO ESPECÍFICO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO FISCAL DO CIDADÃO CUIABANO (DEC-FISCAL) PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 12:27:34 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2025 12:28:15 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 15:04:27 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2025 14:16:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 247/2025 - LC 004/92
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| Recebimento: 24/04/2025 14:58:44 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2025 15:00:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 14:33:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2025 14:39:32 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 20:02:09 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 23/04/2025 20:02:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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