Altera a Lei Complementar nº 560 de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no domicílio eletrônico fiscal do cidadão cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais, altera a lei complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 51/2025)
Executivo Municipal (Câmara Digital);
Tramitando
54887/2025
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