Data de apresentação 30/06/2025 23:35:41
 N° Processo 18163/2025
 N° Protocolo 18206/2025
 ID 465935
 Ementa

propõe a alteração da LEI Nº 7.287 DE 30 DE JUNHO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. (MENSAGEM Nº 72/2025)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação