Data de apresentação 10/10/2025 15:13:00
 N° Processo 39824/2025
 N° Protocolo 39792/2025
 ID 487667
 Ementa

Mensagem nº 113/2025 com a respectiva Proposta de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6.004, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação