Mensagem nº 113/2025 com a respectiva Proposta de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6.004, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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