| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 10:43:39 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 10:47:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2026 10:43:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 10:43:39 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2026 10:40:48 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 10:43:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 20/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 11:58:23 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 19/10/2026 11:58:23 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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