Data de apresentação 17/04/2025 10:32:05
 N° Processo 8472/2025
 N° Protocolo 8480/2025
 ID 456331
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO DA LEI N° 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando