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| Recebimento: 26/02/2026 09:46:07 |
Fase: Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 09:49:46 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 09:45:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 09:46:07 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 09:44:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 09:45:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 09:22:09 |
Fase: Protocolar Projeto de Resolução |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 26/02/2026 09:22:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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