PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 35/2026

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Data de apresentação 07/02/2026 17:04:09

N° Processo 5817/2026

N° Protocolo 5816/2026

ID 511549

Ementa

Institui a Lei "Saúde Sem Barreiras", no Município de Cuiabá que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e dá outras providências

Autoria

T. Coronel Dias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 4 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2026 09:57:38	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2026 09:45:15	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/02/2026 09:57:38	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2026 17:04:09	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS
Envio: 07/02/2026 17:04:10	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital