Data de apresentação 22/07/2026 10:48:13
 N° Processo 38479/2026
 N° Protocolo 38442/2026
 ID 545506
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROC. Nº 37755/2026 – PL Nº 338/2026. PROÍBE A PROPAGANDA E OS ANÚNCIOS DE SERVIÇOS DE SEXO, PROSTITUIÇÃO, OFERTA DE ACOMPANHANTES, TELESSEXO E DEMAIS ATIVIDADES CONGÊNERES, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIGITAL E RADIODIFUSÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação