NÃO IDENTIFICADO 4579/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/05/2004 08:00:00
 N° Processo 4579/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18087
 Ementa

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7486 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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