Data de apresentação 20/12/2002 15:26:00
 N° Processo 4321/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25236
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTAARTIGOS ÀS LEIS 3.331 E 3.332,AMBAS DE 14 DE JULHO DE1994, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3793 Dia(s), 7 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação