Projeto de Lei 38/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2012 08:00:00
 N° Processo 328/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4527
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES E ENFERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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