Data de apresentação 21/08/2008 11:35:00
 N° Processo 319/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1943
 Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação