Projeto de Lei 349/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/07/2021 00:00:00
 N° Processo 204/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 311853
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 036/2021)

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6683/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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