Data de apresentação 03/08/2021 00:00:00
 N° Processo 182/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 312461
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.635, DE 18 DE JANEIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 032/2021)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6685/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação