| Recebimento: 19/04/2022 09:58:08 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2022 09:57:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 09:58:07 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.783 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 09:55:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 09:57:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 DE 14/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 346/2022 - PUBLICAÇÃO GM
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| Recebimento: 19/04/2022 09:54:27 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 09:55:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.783 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 09:49:55 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 09:54:27 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2022 16:08:02 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 13/04/2022 18:19:41 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação:
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
JUCA DO GUARANA FILHO
Reputo pertinente o envio do processo a essa Casa de Leis para aquiescência do Senhor Presidente quanto a sanção da Lei objeto desse processo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
Lei 6.783
10/03/2022
2.022
Dispõe sobre a cobrança de Couvert Artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores ,revoga-se a Lei nº 4.359 de 22 de maio de 2003 e dá outras providências.
LUIZ FERNANDO
Gazeta Muncipal nº 338 de 14/03/2022
LEI ORDINÁRIA
Processo administrativo MVP 19.865/2022/
21.046/2022 / NO PAPER 2882
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 327/2022 - Sanção
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| Recebimento: 22/03/2022 13:07:58 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2022 13:08:45 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PARA ENVIO DE AUTÓGRAFOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 12:07:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2022 13:07:58 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 011, DE 18/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 184/2022 - redação final
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| Recebimento: 16/02/2022 09:11:45 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/2022 12:07:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 09:10:24 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2022 09:11:45 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PREJUDICADO POR AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 08:55:40 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2022 09:10:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 13:47:56 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2022 08:20:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 13:43:02 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 13:47:56 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 08/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 13:39:51 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 07/02/2022 13:43:02 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2022 13:23:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 13:39:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 26 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2021 11:37:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/12/2021 10:50:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 384/2021
Senhor Secretário,
Processo nº 2882/2021 (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES, REVOGA-SE A LEI 4.359, DE 22 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.”
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 619/2021 - REDAÇÃO FINAL CCJR
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| Recebimento: 04/11/2021 13:38:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/11/2021 13:39:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2021 12:16:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/10/2021 12:07:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 38 dias, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 11:54:54 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2021 13:20:50 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 118/2021 - LEI Nº 4.359/2003
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| Recebimento: 25/08/2021 10:14:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2021 10:49:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2021 10:03:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2021 10:05:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM EXPEDIENTE DE LEITURA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2021 09:42:52 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/08/2021 09:42:53 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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