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  Lei Ordinária 6.783/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES, REVOGA-SE A LEI Nº 4.359 DE 22 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 388/2021
Nº do Processo:   2882
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.359/2003 22/05/2003REVOGA TOTALMENTE

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