| Recebimento: 23/03/2022 13:54:16 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2022 13:53:39 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 13:54:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.785/2022 - SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 13:51:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 13:53:39 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 DE 14/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 210/2022 - PUBLICAÇÃO GM
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| Recebimento: 23/03/2022 13:34:02 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 13:51:50 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 13:24:56 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 13:34:02 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 09:44:22 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 22/03/2022 17:24:28 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 22.632/2022-1 / 26.157/2022-1 / NO PAPER 2945
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aprovado com Emendas Parlamentares
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em Exercício José Roberto Stopa, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.785 de 11 de março de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências”, publicada na Gazeta Muncipal nº 338 de 14/03/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 186/2022 - sanção
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| Recebimento: 10/03/2022 13:38:55 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2022 09:22:05 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 015 DE 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 56/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 10/03/2022 13:30:11 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2022 13:38:54 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 55/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 10/03/2022 10:08:48 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2022 10:34:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2022 10:00:17 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2022 10:08:48 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA SESSÃO DO DIA 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2022 09:59:40 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/03/2022 10:00:16 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2022 13:23:40 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2022 09:59:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 56 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 11:32:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2021 11:34:25 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 356/2021
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizadas, estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com pareceres com Emenda de Redação da CCJR.
Processo nº 2945/2021 (Aprovado com Emenda de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 057/2021)
Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.”
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 10:32:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2021 10:33:21 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 08:54:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2021 13:22:04 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 56 dias, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Processo(s) da tramitação:
Minuta de Parecer 71/2021
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| Recebimento: 27/08/2021 11:54:54 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2021 12:58:00 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 113/2021 - PROCESSO 2945/2021
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| Recebimento: 27/08/2021 11:45:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2021 11:48:33 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 12:46:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2021 12:52:23 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSIÇÃO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2021 08:37:32 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2021 08:37:32 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL MENSAGEM 057/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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