| Recebimento: 22/06/2022 08:34:41 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2022 08:30:07 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 08:32:35 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.829/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 08:23:38 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 08:30:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 402 DE 20/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 08:19:42 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 08:23:38 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.829 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6829/2022 - LEI Nº 6.829
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| Recebimento: 04/05/2022 13:04:35 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 08:19:42 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 48 dias, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 788/2022 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 25/03/2022 14:11:38 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/04/2022 11:15:37 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 30 dias, 21 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 32.627/2022-1 / NO PAPER 3408/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 52-2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, Mensagem de Veto nº 52/2022, de autoria do Ver. Dr Luiz Fernando, que: “Dispõe sobre a comunicação por hospital de recém-nascidos com fissura labiopalatal ás instituições que específica”, protocolada por meio físico dentro do prazo legal, haja vista impossibilidade de tramitação por modo virtual no dia.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 468/2022 - Mensagem de Veto
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| Recebimento: 25/03/2022 11:48:39 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2022 11:49:34 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 084, DE 25/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 39/2022 - OFÍCIO 084-2022
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| Recebimento: 25/03/2022 11:47:05 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2022 11:48:38 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 70/2022 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 25/03/2022 11:46:31 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 11:47:04 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 12:14:30 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 11:46:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 12:13:49 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2022 12:14:30 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: APROVADO NA FASE DE PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO E SUPRESSIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/03/2022. COMPOR PAUTA EM 1ª VOTAÇÃO EM 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 10:14:54 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/03/2022 12:13:48 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA FASE DE PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO E SUPRESSIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 10:11:36 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/03/2022 10:14:54 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 09:48:08 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2022 10:11:36 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 10:18:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2022 10:19:09 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 020/2022
Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realizadas estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela aprovação com Emenda Supressiva da CCJR ao art. 3º do referido Projeto de Lei.
Processo nº 3408/2021 (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR HOSPITAIS DE RECÉM-NASCIDOS COM FISSURA LABIOPALATAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 12:58:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2021 12:59:41 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2021 12:04:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2021 11:41:55 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 40 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Processo(s) da tramitação:
Minuta de Parecer 59/2021
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| Recebimento: 31/08/2021 14:03:44 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2021 12:42:48 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 09:27:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2021 13:51:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 09:16:59 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/08/2021 09:25:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM EXPEDIENTE DE LEITURA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 08:35:40 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 30/08/2021 08:35:40 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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